CND de obra: por que o cartório exige e como obter

Por que o cartório exige

A Lei nº 8.212/1991 exige a certidão negativa de débito do proprietário de obra de construção civil quando da sua averbação no registro de imóveis (art. 47, II). Sem ela, a construção não entra na matrícula, e o imóvel continua registrado como terreno.

O que acontece sem a averbação

• Dificuldade para vender o imóvel pelo valor da construção.
• Bancos não aceitam o imóvel como garantia de financiamento.
• Inventário e partilha ficam mais lentos e caros.
• O valor do imóvel em documentos oficiais fica abaixo do real.

Etapas para obter a CND da obra

1. CNO: a obra precisa estar cadastrada no Cadastro Nacional de Obras, com área e destinação corretas.
2. Aferição: o INSS da obra é apurado no SERO, considerando as comprovações disponíveis.
3. Declaração: as informações são transmitidas na DCTFWeb Aferição de Obras.
4. Recolhimento: os valores devidos são pagos pela guia gerada.
5. Certidão: com tudo regular, a CND da obra é emitida e levada ao cartório.

Cuidados

• A área informada no CNO deve bater com a do habite-se e do projeto. Divergências atrasam a certidão.
• Antes de pagar, revise as reduções possíveis. Depois de recolhido, recuperar valor pago a maior é mais demorado.
• Exigências do cartório podem variar. Consulte o cartório de registro de imóveis da matrícula.