INSS de obra antiga: quando a decadência reduz ou zera o valor

O que é a decadência

Decadência é o prazo que a Receita Federal tem para constituir o crédito tributário. Para as contribuições previdenciárias, esse prazo é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (CTN, art. 173, I). O Supremo Tribunal Federal afastou o prazo de dez anos que a Lei nº 8.212/1991 previa para essas contribuições (Súmula Vinculante nº 8).

Como isso se aplica à obra

O INSS da obra está ligado ao período em que ela foi executada. Se a construção aconteceu inteiramente há mais de cinco anos, as contribuições daquele período podem estar alcançadas pela decadência. Se a obra atravessou vários anos, apenas a parte mais antiga pode ser afastada.

Nos casos que apresentamos no portfólio, duas obras tiveram redução de 100% por decadência comprovada: uma residência concluída em 2021 e um prédio comercial concluído em 2017.

O que serve como prova

A decadência não é presumida: precisa ser demonstrada. Costumam ajudar:

• Habite-se e alvarás, com as datas de emissão.
• Notas fiscais de materiais e serviços da época da construção.
• Carnês de IPTU que já mostravam a área construída.
• Contas de energia e de água com consumo de imóvel ocupado.
• Fotos e imagens datadas do imóvel pronto.

Cuidados

• Cada obra é analisada individualmente. Prova fraca ou datas inconsistentes podem levar à cobrança integral.
• A regularização ainda é necessária para obter a CND e averbar a construção, mesmo quando o valor final é zero.
• Se houver procedimento de fiscalização em andamento, o caso muda de natureza. Procure orientação antes de responder.